AREsp 2437626 - ACORDAO

AREsp 2437626 - ACORDAO

Parties
Embargante: CLEBER INÁCIO IBARROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Cumprimento De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 677/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Perícia Judicial Cumprimento De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER INÁCIO IBARROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão de laudo pericial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Tema 677 do STJ e óbice da Súmula 282/STF