AREsp 2943145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revelou intuito infringente destinado a reformar o julgado mediante via inadequada; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de suposta ofensa constitucional é incabível no STJ.

Parties
Embargante: HOSPITAL DE OLHOS CRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revelia, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Revelia Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE OLHOS CRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia perante recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revelou intuito infringente destinado a reformar o julgado mediante via inadequada; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de suposta ofensa constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil