AREsp 2981046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada os óbices à admissibilidade dos agravos em recurso especial, aplicando corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nem possibilidade de usar aclaratórios para reabrir discussão de mérito.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A.; Agravante: AG PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A.

Agravante

AG PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC apto a justificar integração ou esclarecimento da decisão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada os óbices à admissibilidade dos agravos em recurso especial, aplicando corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nem possibilidade de usar aclaratórios para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados