AREsp 3051828 - DECISAO

AREsp 3051828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada deixou claro que a majoração prevista no art.85, §11 do CPC somente incide quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e sua aplicação está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSANA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA APARECIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada deixou claro que a majoração prevista no art.85, §11 do CPC somente incide quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e sua aplicação está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).