AREsp 3031663 - DECISAO

AREsp 3031663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e somente para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7), bem como porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e somente para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7), bem como porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).