RMS 75427 - ACORDAO

RMS 75427 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, manteve-se o entendimento de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, afastando o cabimento de recurso especial, e reconheceu-se a admissibilidade do mandado de segurança na hipótese por não se tratar de sucedâneo recursal.

Parties
Embargantes: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargantes: ARAES AGROPASTORIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Dúvida Registral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Sucedâneo Recursal, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Dúvida Registral Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargantes

ARAES AGROPASTORIL LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 natureza administrativa do procedimento de dúvida registral
  3. 3 cabimento ou não de recurso especial contra decisão administrativa de dúvida registral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, manteve-se o entendimento de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, afastando o cabimento de recurso especial, e reconheceu-se a admissibilidade do mandado de segurança na hipótese por não se tratar de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.