AREsp 2930719 - DECISAO

AREsp 2930719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria foi corretamente afetada ao Tema 1.365, tendo a Corte de origem deixado de examinar circunstâncias fáticas necessárias à configuração do dano moral que justificariam exceção à afetação; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir questões substanciais e a decisão que determina a devolução dos autos à origem é irrecorrível.

Parties
Embargante: N S DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Dano Moral, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Dano Moral Planos De Saúde

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Parties

N S DE M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 afetação do recurso especial ao Tema 1.365 e seus efeitos
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria foi corretamente afetada ao Tema 1.365, tendo a Corte de origem deixado de examinar circunstâncias fáticas necessárias à configuração do dano moral que justificariam exceção à afetação; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir questões substanciais e a decisão que determina a devolução dos autos à origem é irrecorrível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.