HC 1055746 - DECISAO

HC 1055746 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão foi suficientemente fundamentada ao apontar a incompatibilidade da dilação probatória com o habeas corpus, a prematuridade de qualquer pronunciamento enquanto não esgotada a jurisdição precedente e a insuficiência de documentos não submetidos ao contraditório como prova pré-constituída.

Parties
Embargante: SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Liminarmente De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Cadeia De Custódia Dilação Probatória +2 more

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Parties

SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Liminarmente De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o STJ poderia conhecer diretamente da matéria ou estaria havendo supressão de instância
  3. 3 Se o exame da alegada quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão foi suficientemente fundamentada ao apontar a incompatibilidade da dilação probatória com o habeas corpus, a prematuridade de qualquer pronunciamento enquanto não esgotada a jurisdição precedente e a insuficiência de documentos não submetidos ao contraditório como prova pré-constituída.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.