RHC 227360 - DECISAO

RHC 227360 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas são desconexas com a decisão atacada e não supre omissão específica; ademais, de ofício o Tribunal verificou ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual concedeu habeas corpus quanto a esses pontos, redimensionando a pena.

Parties
Embargante: VALDOMIRO TOLFO VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Súmula 98 Do STJ, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Razões Desconexas, Ausência De Peça Imprescindível
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 545/stj +7 more

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Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial/extraordinário (alegação do embargante)
  3. 3 ausência de peça imprescindível para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas são desconexas com a decisão atacada e não supre omissão específica; ademais, de ofício o Tribunal verificou ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual concedeu habeas corpus quanto a esses pontos, redimensionando a pena.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se