AREsp 2582453 - DECISAO

AREsp 2582453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: enfrentou e fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por analogia).

Parties
Embargante: VANDERLEI GALVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI GALVÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não reconhecimento de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e analítica
  3. 3 requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ (cotejo analítico e demonstração de questão puramente de direito)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: enfrentou e fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por analogia).

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
  • Rejeito os embargos de declaração.