AREsp 2862840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e expressa a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e a ausência de dialeticidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante configurava mera rediscussão de matéria de mérito, inadequada para o procedimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE PAIVA LADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 verificação da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e expressa a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e a ausência de dialeticidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante configurava mera rediscussão de matéria de mérito, inadequada para o procedimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.