AREsp 2383543 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários recursais em 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Recorridos: mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Alienação Fiduciária, Consolidação De Propriedade, Intimação De Leilões, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Alienação Fiduciária Consolidação De Propriedade Intimação De Leilões Prequestionamento +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuários

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 validade da prorrogação automática de contrato de crédito quando prevista contratualmente
  3. 3 validade da intimação de leilões por correspondência sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários recursais em 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração de honorários recursais
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 1% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias