AR 8037 - DECISAO

AR 8037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser corrigido; o instrumento processual utilizado é inadequado e a ação rescisória e a revisão criminal são manifestamente incabíveis contra decisão de Desembargador proferida na origem em habeas corpus.

Parties
Embargante: MARCELLO JUVENCIO DE OLIVIERA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Incabibilidade De Instrumento Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Revisão Criminal Habeas Corpus Incabibilidade De Instrumento Processual

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Parties

MARCELLO JUVENCIO DE OLIVIERA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão de Desembargador em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão criminal sem exame de mérito do recurso especial
  3. 3 existência de erro material, contradição e omissão alegados pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser corrigido; o instrumento processual utilizado é inadequado e a ação rescisória e a revisão criminal são manifestamente incabíveis contra decisão de Desembargador proferida na origem em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.