HC 1048089 - DECISAO

HC 1048089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão sanável no acórdão: o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de análise no juízo de primeiro grau e a parte não comprovou a existência ou juntada da decisão de primeiro grau que teria enfrentado a matéria, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Embargante: JESNE HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Substituição Da Modalidade De Pena Restritiva De Direitos
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Parties

JESNE HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão sanável no acórdão: o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de análise no juízo de primeiro grau e a parte não comprovou a existência ou juntada da decisão de primeiro grau que teria enfrentado a matéria, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.