AREsp 3047525 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para retificar materialmente a fundamentação da decisão de fls. 193/195, em atenção ao artigo 1.022 do CPC/2015, porque havia obscuridade/erro na indicação dos fundamentos da não admissão do recurso especial (correção para indicar Súmula 284/STF em vez de Súmula 287/STF).

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para retificar parte da decisão embargada, mantendo inalterados os demais pontos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Retificação Da Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade Contradição Erro Material Retificação Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 contradição na decisão
  3. 3 erro material na fundamentação/ementa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para retificar materialmente a fundamentação da decisão de fls. 193/195, em atenção ao artigo 1.022 do CPC/2015, porque havia obscuridade/erro na indicação dos fundamentos da não admissão do recurso especial (correção para indicar Súmula 284/STF em vez de Súmula 287/STF).

Court Disposition

Embargos acolhidos para retificar parte da decisão embargada, mantendo inalterados os demais pontos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para retificar parte da decisão embargada, mantendo inalterado os demais pontos.
  • Retificar o texto da fundamentação da decisão de fls. 193/195 para ".. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do (b) CPC/2015; Súmula 284/STF .. "