REsp 2231821 - DECISAO

REsp 2231821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, tendo o Tribunal corretamente aplicado a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial, não sendo suficiente para o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 prequestionamento ficto e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, tendo o Tribunal corretamente aplicado a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial, não sendo suficiente para o prequestionamento ficto a simples menção, porquanto exigida a indicação do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.