REsp 2237580 - DECISAO

REsp 2237580 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para integrar a motivação, pois a análise dos autos indicou que a condenação anterior (pena de 1 ano, trânsito em julgado em 13/7/2015) encontrou-se a 7 anos da prática do novo delito (20/8/2022), lapso que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é suficiente para afastar a valoração desfavorável dos antecedentes (regra prática de não aplicar o 'direito ao esquecimento' quando o intervalo for inferior a 10 anos); assim, não houve omissão capaz de ensejar efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Réu: ELISANDRO APARECIDO MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas para integrar a motivação, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Fundamentação Da Decisão, Reincidência E Valoração De Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Fundamentação Da Decisão Reincidência E Valoração De Antecedentes

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Parties

ELISANDRO APARECIDO MORO

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação da tese de ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal à valoração de maus antecedentes
  3. 3 relevância do lapso temporal entre extinção da pena e prática do novo delito para afastamento dos antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para integrar a motivação, pois a análise dos autos indicou que a condenação anterior (pena de 1 ano, trânsito em julgado em 13/7/2015) encontrou-se a 7 anos da prática do novo delito (20/8/2022), lapso que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é suficiente para afastar a valoração desfavorável dos antecedentes (regra prática de não aplicar o 'direito ao esquecimento' quando o intervalo for inferior a 10 anos); assim, não houve omissão capaz de ensejar efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas para integrar a motivação, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.