HC 970775 - DECISAO

HC 970775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, sendo o habeas corpus não conhecido em razão de preclusão pela Corte de origem; a defesa não demonstrou a inexistência do esgotamento da matéria, e a preclusão aplica-se mesmo às nulidades...

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Parties
Embargante: NEI CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade Absoluta, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Absoluta Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

NEI CASTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da natureza da nulidade absoluta decorrente de prova ilícita e sua sujeição à preclusão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa não apreciado
  3. 3 Obscuridade quanto à referência ao princípio da unirrecorribilidade em relação ao AREsp 2.835.760/GO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, sendo o habeas corpus não conhecido em razão de preclusão pela Corte de origem; a defesa não demonstrou a inexistência do esgotamento da matéria, e a preclusão aplica-se mesmo às nulidades absolutas conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.