REsp 2219756 - DECISAO

REsp 2219756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões atacadas; as decisões são coerentes entre si: o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão quanto às matérias omissas e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível em razão da ausência de interesse recursal, decorrente do equívoco no manejo do agravo pela União.

Parties
Embargantes: ENA PINHEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pagamento De Verba Remuneratória, Omissão, Contradição, Erro Material, Interesse Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pagamento De Verba Remuneratória Omissão Contradição +3 more

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Parties

ENA PINHEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou erro material entre decisões monocráticas proferidas na mesma data
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões atacadas; as decisões são coerentes entre si: o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão quanto às matérias omissas e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível em razão da ausência de interesse recursal, decorrente do equívoco no manejo do agravo pela União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.