REsp 2216958 - DECISAO

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As teses alegadas pelo embargante consistem em mera reanálise de matérias já apreciadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão de origem examinou e fundamentou o mérito, concluindo pela insuficiência de provas para declarar a usucapião, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, sendo incabível o recurso especial por força da Súmula 284/STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELENO FRANCISCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeitados)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HELENO FRANCISCO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de alegação de cerceamento de defesa sem indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acórdão de origem analisou suficientemente as questões de mérito (art. 11 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

As teses alegadas pelo embargante consistem em mera reanálise de matérias já apreciadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão de origem examinou e fundamentou o mérito, concluindo pela insuficiência de provas para declarar a usucapião, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, sendo incabível o recurso especial por força da Súmula 284/STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.