AREsp 3000891 - DECISAO

AREsp 3000891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o mérito do recurso especial estava prejudicado por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a existência de tema repetitivo não autoriza o sobrestamento quando não preenchidos os...

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Parties
Embargante: SIDNEY SARI BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Tema Repetitivo (tema 1.178), Omissão, Violação De Dispositivo Constitucional (art. 5º, LXXIV, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Tema Repetitivo (tema 1.178) Omissão Violação De Dispositivo Constitucional (art. 5º, Lxxiv, Cf)

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Parties

SIDNEY SARI BATISTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.178/STJ
  2. 2 se a decisão deixou de oportunizar complementação documental para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 se cabia sobrestar o recurso especial em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o mérito do recurso especial estava prejudicado por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a existência de tema repetitivo não autoriza o sobrestamento quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade, e alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)