REsp 2246276 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação para a sessão foi considerada válida em conformidade com o Regimento Interno do...

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Parties
Recorrente: MOISÉS FERREIRA MACEDO; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reintegração De Posse, Fraude E Simulação, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade Omissão Contradição Erro Material +5 more

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Parties

MOISÉS FERREIRA MACEDO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sessão presencial
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 alegada fraude e simulação na aquisição do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação para a sessão foi considerada válida em conformidade com o Regimento Interno do TJPB; além disso, o recorrente não demonstrou ofensa a norma federal exigida para o conhecimento do recurso, havendo impedimento ao reexame de matéria local e fática (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...