AREsp 2893369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência ou omissão quanto à perda superveniente do interesse recursal
2. 2 obrigação de provedores de aplicação de guardar e fornecer portas lógicas associadas a endereços IPv4
3. 3 possibilidade de exame da matéria na via dos embargos de declaração versus necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito e à análise de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão embargada já enfrentou a questão da obrigação dos provedores de aplicação de guardar e fornecer portas lógicas para endereços IPv4 conforme o Marco Civil da Internet, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.