AREsp 3013632 - DECISAO

AREsp 3013632 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela precariedade da posse e pela inexistência dos requisitos da usucapião com fundamento em fatos e provas das instâncias ordinárias, e qualquer acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justificasse o acolhimento dos aclaratórios nem necessidade de reiterar o prequestionamento.

Parties
Embargante: CAITANA MARIA SILVEIRA ANDRÉ; Embargante: RICARDO PINHEIRO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Possessória, Posse Precária, Prequestionamento, Devolução Dos Autos, Indenização Por Acessões E Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Boa Fé Possessória Posse Precária Prequestionamento Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

CAITANA MARIA SILVEIRA ANDRÉ

Embargante

RICARDO PINHEIRO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica dos fatos incontroversos
  2. 2 pedido subsidiário de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da indenização por acessões e benfeitorias
  3. 3 aplicação dos arts. 1.196, 1.201, 1.219 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela precariedade da posse e pela inexistência dos requisitos da usucapião com fundamento em fatos e provas das instâncias ordinárias, e qualquer acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justificasse o acolhimento dos aclaratórios nem necessidade de reiterar o prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.