REsp 2082843 - ACORDAO

REsp 2082843 - ACORDAO

Havendo rejeição reiterada dos embargos de declaração sem o saneamento das omissões apontadas acerca da averbação na matrícula, dos requisitos do contrato e do prazo decadencial, verifica-se negativa de prestação jurisdicional em ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o que compromete a validade do acórdão recorrido; por essa razão, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ADEMIR GUERRA; Autor: Márcia Delfino Duarte Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Stj, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Requisitos Do Contrato De Transmissão, Prazo Decadencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Averbação Na Matrícula Do Imóvel Requisitos Do Contrato De Transmissão Prazo Decadencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR GUERRA

Recorrente

Márcia Delfino Duarte Guerra

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Stj, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 rejeição reiterada de embargos de declaração sem sanar omissões
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de enfrentamento de questões relativas à averbação na matrícula, requisitos contratuais e prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo rejeição reiterada dos embargos de declaração sem o saneamento das omissões apontadas acerca da averbação na matrícula, dos requisitos do contrato e do prazo decadencial, verifica-se negativa de prestação jurisdicional em ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o que compromete a validade do acórdão recorrido; por essa razão, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que suprima as omissões apontadas quanto à averbação na matrícula, aos requisitos do contrato e ao prazo decadencial.