AREsp 2925022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as alegações e concluiu, de forma fundamentada, que as razões eram genéricas e não demonstraram a violação específica de dispositivos federais nem infirmaram o óbice representado pela Súmula 284/STF, de modo que não há omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão do mérito pela via eleita.

Parties
Embargante: GLEILSON RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Rediscussão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +4 more

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Parties

GLEILSON RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação específica de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as alegações e concluiu, de forma fundamentada, que as razões eram genéricas e não demonstraram a violação específica de dispositivos federais nem infirmaram o óbice representado pela Súmula 284/STF, de modo que não há omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão do mérito pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.