AREsp 3059241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no momento procesual adequado (agravo), acarretando a impossibilidade de exame de mérito nesta instância.

Parties: Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)