AREsp 2072701 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho atacado é ato de expediente sem conteúdo decisório e, portanto, insuscetível de embargos de declaração ou recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, além de não haver omissão ou contradição a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Despachos, Conteúdo Decisório, Omissão, Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
- 2 Existência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Tempestividade dos embargos nos termos do art. 1.023 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho atacado é ato de expediente sem conteúdo decisório e, portanto, insuscetível de embargos de declaração ou recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, além de não haver omissão ou contradição a ser sanada.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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