AREsp 2891080 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos visam ao rejulgamento da causa e, assim, são incabíveis, aplicando-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: REINALDO ANDRÉ FREGONESI BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Multa Processual
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Parties

REINALDO ANDRÉ FREGONESI BIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de fixação de pontos controvertidos (art. 357, II, CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto à preexistência de decisão transitada em julgado (art. 502 do CPC)
  3. 3 incabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos visam ao rejulgamento da causa e, assim, são incabíveis, aplicando-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)