AREsp 2984130 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 369 do CPC não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque afastar a multa aplicada exigiria reexame de premissas fático-processuais (reiteração de teses e preclusão), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos que justificaram a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DEJAIR JOSE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Alegada violação do art. 369 do CPC (liberdade probatória)
  3. 3 Prequestionamento do art. 369 do CPC e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 369 do CPC não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque afastar a multa aplicada exigiria reexame de premissas fático-processuais (reiteração de teses e preclusão), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos que justificaram a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.