AREsp 2597210 - DECISAO

AREsp 2597210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as alegações e aplicou corretamente os óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas pelos embargos; as teses dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ELISA MAIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 505 Do CPC, Transação E Quitação, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Artigo 505 Do CPC Transação E Quitação +1 more

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Parties

ELISA MAIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas na decisão impugnada
  2. 2 preclusão quanto à validade da quitação e renúncia (art. 505 CPC)
  3. 3 possível transmissão do vício da operação originária ao acordo posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as alegações e aplicou corretamente os óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas pelos embargos; as teses dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.