AREsp 2695094 - DECISAO

AREsp 2695094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e a pretensão do embargante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação dos arts. 427 e 428 do Código Civil quanto à força vinculante da proposta de compra e venda
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e a pretensão do embargante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.