AREsp 2644273 - DECISAO

AREsp 2644273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma adequada a questão, concluiu que o Tribunal de origem deixou de examinar a validade da notificação premonitória em seus elementos fáticos e determinou o retorno dos autos para saida do Juízo de origem proceder à verificação probatória...

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Parties
Embargante: RDC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Premonitória, Constituição Em Mora, Súmula 7 Do STJ, Revaloração De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Notificação Premonitória Constituição Em Mora Súmula 7 Do STJ Revaloração De Prova

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Parties

RDC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade da notificação premonitória
  2. 2 Se a notificação premonitória juntada foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é cabível a verificação direta de elementos fáticos pelo STJ ante a vedação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma adequada a questão, concluiu que o Tribunal de origem deixou de examinar a validade da notificação premonitória em seus elementos fáticos e determinou o retorno dos autos para saida do Juízo de origem proceder à verificação probatória necessária; tal providência não configura omissão e a reanálise de fatos está vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.