AREsp 2466957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou os pontos necessários ao julgamento, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir o mérito; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; e não houve inversão ilegal do ônus probatório diante da posse do bem na receptação.

Parties
Embargante: ADENIR VOIGT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Receptação, Erro De Tipo/ausência De Dolo, Fundamentação Analítica, Súmula 83/stj
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Parties

ADENIR VOIGT JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 prequestionamento implícito sobre aplicação da redutora do art. 180, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou os pontos necessários ao julgamento, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir o mérito; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; e não houve inversão ilegal do ônus probatório diante da posse do bem na receptação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.