AREsp 2990933 - DECISAO

AREsp 2990933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/RJ apresentou fundamento autônomo não impugnado que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF; e as premissas fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de correta aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual também se concluiu pela não aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Contratuais, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/RJ apresentou fundamento autônomo não impugnado que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF; e as premissas fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de correta aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual também se concluiu pela não aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.