REsp 2199710 - ACORDAO

REsp 2199710 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou e fundamentou as teses relevantes, aplicando entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83, de modo que os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam apenas rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Execução De Título Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Legitimidade/passividade Extraordinária, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária Execução De Título Extrajudicial Mensalidades Escolares Legitimidade/passividade Extraordinária +1 more

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto a precedentes (REsp 1.472.316/SP e AgInt no REsp 2.198.830/DF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou e fundamentou as teses relevantes, aplicando entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83, de modo que os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam apenas rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir a parte sobre reiteração de embargos com intuito de rediscussão do julgado