CC 216964 - DECISAO

CC 216964 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, aplicando o princípio do status assertionis e verificando, em juízo preliminar e de cognição não exauriente, a ausência de indícios de transnacionalidade nos autos conforme apontado pela Polícia Federal; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou sanar dúvidas subjetivas do embargante.

Parties
Embargante: SANDRO NOTAROBERTO; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Status Assertionis, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Status Assertionis Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

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Parties

SANDRO NOTAROBERTO

Embargante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 definição da competência federal em razão da transnacionalidade do crime ou da natureza da atividade fiscalizada
  3. 3 aplicação do princípio do status assertionis na definição da competência a partir das alegações iniciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, aplicando o princípio do status assertionis e verificando, em juízo preliminar e de cognição não exauriente, a ausência de indícios de transnacionalidade nos autos conforme apontado pela Polícia Federal; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou sanar dúvidas subjetivas do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.