REsp 2124345 - DECISAO

REsp 2124345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, ainda que sucintamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento, na via especial, de alegada violação a enunciado sumular, e, no mérito, reconheceu-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a cláusula penal a partir do trânsito em julgado, razão pela qual os aclaratórios não procedem.

Parties
Recorrente/embargante: Arthur Felipe Boza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Súmula, Excesso De Execução
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Parties

Arthur Felipe Boza

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre cláusula penal convencional
  3. 3 alcance das súmulas (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, ainda que sucintamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento, na via especial, de alegada violação a enunciado sumular, e, no mérito, reconheceu-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a cláusula penal a partir do trânsito em julgado, razão pela qual os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se