AREsp 2135147 - DECISAO

AREsp 2135147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providência vedada nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a extensão da cláusula de foro aos fiadores e a impossibilidade de renúncia unilateral com base no artigo 25 do CPC.

Parties
Embargante: URMET TELECOMUNICAZIONI SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro De Eleição, Competência Internacional, Renúncia De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Foro De Eleição Competência Internacional Renúncia De Foro Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação Contratual

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Parties

URMET TELECOMUNICAZIONI SPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do foro estrangeiro aos fiadores e à possibilidade de renúncia unilateral da cláusula de foro
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fática e reinterpretação contratual no recurso especial
  3. 3 verificação da existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providência vedada nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a extensão da cláusula de foro aos fiadores e a impossibilidade de renúncia unilateral com base no artigo 25 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se