REsp 1689957 - DECISAO

REsp 1689957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o juízo de retratação do relator está amparado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, não havendo supressão de instância, e porque a decisão de reconsideração do relator é irrecorrível nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação das questões decididas, não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SUELI DE LOURDES GONÇALVES TSUYAMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Reconsideração Pelo Relator, Tempestividade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sistema Financeiro Da Habitação, Súmulas Do STJ E STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Reconsideração Pelo Relator Tempestividade Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

SUELI DE LOURDES GONÇALVES TSUYAMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a apreciação monocrática do agravo interno pelo relator configura supressão de instância e erro material
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC e alcance do juízo de retratação do relator

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o juízo de retratação do relator está amparado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, não havendo supressão de instância, e porque a decisão de reconsideração do relator é irrecorrível nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação das questões decididas, não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.