AREsp 3082374 - DECISAO

AREsp 3082374 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não se pode reexaminar o mérito por meio de embargos; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MADALENA MAQUARTE DONATO; Embargante: LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MADALENA MAQUARTE DONATO

Embargante

LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 indicação precisa de dispositivos federais para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não se pode reexaminar o mérito por meio de embargos; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)