HC 1033051 - ACORDAO

HC 1033051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; tratou‑se de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação com o resultado, não cabendo acolhimento sem flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ANTONIO FARIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; tratou‑se de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação com o resultado, não cabendo acolhimento sem flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.