REsp 2185170 - ACORDAO

REsp 2185170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado à via dos embargos, e o acórdão atacado fundamentou-se em óbices processuais (Súmulas 7 e 211 do STJ, e Súmula 284 do STF por analogia), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade ou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCIO DE CASTRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Evasão De Divisas, Lavagem De Capitais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Evasão De Divisas Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MARCIO DE CASTRO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso como óbice (Súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado à via dos embargos, e o acórdão atacado fundamentou-se em óbices processuais (Súmulas 7 e 211 do STJ, e Súmula 284 do STF por analogia), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade ou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.