HC 1032639 - ACORDAO

HC 1032639 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando‑se a tentar reexaminar o mérito da impetração, o que é incompatível com o art. 619 do CPP e com o princípio da dialeticidade, além de violar a vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Crime Falimentar
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Crime Falimentar

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos buscavam reexaminar mérito do habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade às impugnações recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando‑se a tentar reexaminar o mérito da impetração, o que é incompatível com o art. 619 do CPP e com o princípio da dialeticidade, além de violar a vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração