REsp 2172708 - ACORDAO

Não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, instrumentos inadequados via embargos declaratórios; a contradição arguida é externa e não enseja acolhimento, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: ALEXSANDRO SANTOS BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
2 Interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
3 Diferença entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.