RHC 214861 - ACORDAO

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Não se reconheceu qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias suscitadas — alegado excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva — foram devidamente examinadas e fundamentadas; assim, por se tratar de mero inconformismo da parte e para evitar o reexame de matéria fática, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias suscitadas — alegado excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva — foram devidamente examinadas e fundamentadas; assim, por se tratar de mero inconformismo da parte e para evitar o reexame de matéria fática, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.