REsp 2172708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (incluindo fundamentação per relationem), não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna passível de saneamento; os argumentos dos embargos traduzem mera insatisfação com o resultado e intento de rediscutir matéria de mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SILGENIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código Penal, Perda Do Cargo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivação Per Relationem, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código Penal Perda Do Cargo Dosimetria Da Pena Culpabilidade +2 more

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Parties

SILGENIO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e de seus efeitos infringentes
  3. 3 fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (incluindo fundamentação per relationem), não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna passível de saneamento; os argumentos dos embargos traduzem mera insatisfação com o resultado e intento de rediscutir matéria de mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SILGENIO MENDES DA SILVA