REsp 1950893 - ACORDAO

REsp 1950893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação imprópria para correção por embargos de declaração, em conformidade com o art. 619 do CPP e com o entendimento consolidado do STJ de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Natureza Formal Do Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Fraude À Licitação, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Prescrição Natureza Formal Do Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Fraude À Licitação Prequestionamento

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Parties

ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige a comprovação de vantagem efetivamente obtida para a sua consumação ou se é delito de natureza formal
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 Existência ou não de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado que justifique embargos de declaração integrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação imprópria para correção por embargos de declaração, em conformidade com o art. 619 do CPP e com o entendimento consolidado do STJ de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.