AREsp 2902923 - DECISAO

AREsp 2902923 - DECISAO

A petição visava correção de alegado erro na decisão, matéria própria dos embargos de declaração; como os embargos foram protocolados após o prazo decadencial previsto no art. 1.023 do CPC, foram considerados intempestivos, não podendo a parte substituir mediante simples petição a via processual adequada sem violar a preclusão e a segurança jurídica; portanto, o pedido foi indeferido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos.

Parties
Peticionante: DANNYEL ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Pedido indeferido; mantida a decisão que julgou intempestivos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Correção De Ofício
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Correção De Ofício

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Parties

DANNYEL ALVES SOUZA

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de correção de erro material apresentado como petição simples pode substituir embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram intempestivos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.022, 1.023 e 494 do CPC

Ratio Decidendi

A petição visava correção de alegado erro na decisão, matéria própria dos embargos de declaração; como os embargos foram protocolados após o prazo decadencial previsto no art. 1.023 do CPC, foram considerados intempestivos, não podendo a parte substituir mediante simples petição a via processual adequada sem violar a preclusão e a segurança jurídica; portanto, o pedido foi indeferido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantida a decisão que julgou intempestivos os embargos de declaração.

Orders

  • Indeferido o pedido e mantida a decisão que julgou intempestivos os embargos de declaração.