HC 1030971 - ACORDAO

HC 1030971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não justificam integração do julgado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia patente.

Parties
Embargante: EVANDO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

EVANDO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não justificam integração do julgado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.